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Dec. Est. MA 22.435/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.435 de 18.09.2006

DOE-MA: 21.09.2006

Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 12 do Decreto nº 22.551 de 17.10.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

E considerando a suspensão atual da transferência de saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação;

Considerando também a necessidade de equilíbrio das finanças públicas estaduais e o cumprimento da metas de arrecadação previstas no Orçamento e no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social Auto-sustentável do Estado do Maranhão;

Considerando ainda que o conceito de ressarcimento das perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações foi consagrado na Constituição Federal de 1988, como um dos princípios fundamentais ao equilíbrio do pacto federativo, reafirmado pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, ao acrescer o art. 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Considerando finalmente que as exportações totais anuais brasileiras cresceram 120% no período de 1996 a 2004 e, no mesmo período, os ressarcimentos recebidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, que representavam cerca de 50% das perdas decorrentes da desoneração das exportações, foram reduzidos para 23%;

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento exportador de madeira, inclusive seus derivados e artefatos, e ferro gusa que possuir, em qualquer período de apuração, saldo credor acumulado do ICMS, regularmente escriturado, em razão de saída com a não - incidência prevista no inciso II do ( continua ... )

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