Port. SF Desenv. Econ./PMSP 119/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 119 de 23.09.2006

DOM-São Paulo: 23.09.2006

Institui Unidades de Serviço de Natureza Operacional na Secretaria Municipal de Finanças.

O Secretário Municipal de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando, a mudança da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, estabelecida pelo Decreto nº 47.549, de 04 de Agosto de 2006,

Resolve :

1) Instituir como Unidades de Serviço de Natureza Operacional as Unidades, abaixo mencionadas, nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto nº. 43.731/2003, para atendimento de despesas previstas nos incisos I, II, e III do artigo 2º da Lei Municipal nº. 10.513/88, conforme segue:

a) Auditoria Geral - AUDIG

b) Departamento de Fiscalização - DEFIS

c) Departamento de Arrecadação e Cobrança - DECAR

d) Departamento de Tributação e Julgamento - DEJUG

e) Departamento de Administração Financeira - DEFIN

f) Departamento de Contadoria - DECON

g) Departamento de Haveres e Dívidas - DEHAD

2) Esta portaria entrará em vigor a partir de 01 de Outubro de 2006, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 028/2005 ( continua ... )

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