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IN SRF 678/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 678 de 19.09.2006

D.O.U.: 25.09.2006

Dispõe sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2006


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, no inciso II do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2005, no art. 37 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 10 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de outubro de 2006, os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes em 30 de setembro de 2004, exceto em contas de depósito de poupança, poderão ser creditados diretamente ao beneficiário, em conta corrente de depósito para investimento.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos investimentos em ações ou contratos referenciados em ações ou índices de ações, negociados nos mercados de bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e em mercado de balcão organizado, adquiridos até 12 de julho de 2002.

§ 2º O disposto no caput não se aplica às operações que tenham por objeto os valores mobiliários referidos no § 1º, adquiridos entre 13 de julho de 2002 e 30 de setembro de 2004, cujos valores de resgate, liquidação, cessão ( continua ... )

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