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Port. SIT 177/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 177 de 21.09.2006

D.O.U.: 25.09.2006

Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental, prevista no art. 1º, inciso XIII do anexo VI da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004, resolve:

Art. 1º Ficam incluídas no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração", aprovado pela Portaria nº 32, de 22 de novembro de 2002, publicada no D.O.U. de 25 de novembro de 2002, Seção I, página 85, as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29, conforme anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

ANEXO 229000-6 - NR 29 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO

229001-4 - Deixar de cumprir e fazer cumprir as normas de prevenção de acidente do trabalho e doenças profissionais nos serviços portuários previstas na NR-29 (art. 9º, caput, da Lei nº 9.719/98, c/c a alínea "a" do subitem 29.1.4.1 da NR-29 da Portaria nº 158/2006) - I4 - s. (Operadores portuários, empregadores, tomadores de serviços e OGMO, conforme o caso) 229002-2 - Deixar de fornecer instalações, equipamentos, maquinários e acessórios em bom estado e condições de segurança e ou não responsabilizar-se pelo correto uso (art. 9º, caput, da Lei nº 9.719/98, c/c a alínea "b" do subitem 29.1.4.1 da NR-29 da Portaria nº 158/2006) - I4 - s.

229003-0 - Deixar de zelar pelo cumprimento da norma de segurança e saúde nos trabalhos portuários e das demais normas regulamentadoras expedidas pela Portaria 3214/78 (art. 9º, caput, da Lei nº 9.719/98, c/c a alínea "c" do subitem 29.1.4.1 da NR-29 da Portaria nº 158/2006) - I4 - s.

229004-9 - Deixar de proporcionar a todos os trabalhadores formação sobre segurança, saúde e higiene ocupacional no trabalho portuário. (art. 9º, ( continua ... )

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