x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 8.395/02 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.395 de 25.02.2002

DOM-Campo Grande: 26.02.2002

Regulamenta a Lei nº 3.895, de 18 de outubro de 2001, que dispõe sobre a permissão do transporte de pequenas cargas mediante utilização de motocicletas - moto-entrega.


ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições legais previstas nos incisos VI e XXVII, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, de 04 de abril de 1990,

DECRETA :

I - do Condutor e da Inscrição no Cadastro

Art. 1º As motocicletas utilizadas para o serviço de moto-entrega, no Município de Campo Grande, somente poderão ser conduzidas por condutores autônomos devidamente inscritos no Cadastro Econômico da Prefeitura.

Parágrafo único. Para a obtenção da autorização, o condutor de veículo Moto-Entrega deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser maior de 21 anos;

II - ser habilitado na categoria A;

III - apresentar comprovante de residência no Município;

IV - apresentar fotocópia da Cédula de Identidade, CNH, CIC e Título de Eleitor;

V - apresentar Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativo aos crimes de homicídio, roubo, furto, estelionato e porte, tráfico ou uso de substâncias entorpecentes;

VI - estar inscrito no respectivo Cadastro, junto à AGETRAN;

VII - ser proprietário de veículo com certificado de registro e licenciamento em Campo Grande-MS ou possuir contrato de leasing;

VIII - estar inscrito no Cadastro Econômico da Prefeitura referente ao ISSQN;

IX - apresentar certificado de reservista ou dispensa do serviço militar;

X - estar quites com as obrigações eleitorais.

XI - apresentar comprovante de contribuição junto ao INSS, para fins de previdência e aposentadoria.

XII - em se tratando de cargas perigosas, será obrigatório ao permissionário, a realização de curso especializado para a prestação do serviço;

XIII - não ser permissionário em outras atividades, tais como táxi, moto-táxi e outras.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?