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Dec. Mun. Campo Grande/MS 8.201/01 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.201 de 08.05.2001

DOM-Campo Grande: 09.05.2001

Regulamenta a Lei Complementar nº 39, de 28 de dezembro de 2000 e dá outras providências.


ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO o contido na Lei Complementar nº 39, de 28 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que o uso do solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas públicas municipais necessitam de permissão para a implantação, instalação e passagem dos equipamentos destinados a prestação de serviços de infra-estrutura;

CONSIDERANDO que para ser outorgada a Permissão de Uso, a título precário e oneroso, determinados procedimentos necessitam ser cumpridos;

DECRETA :

Art. 1º Toda entidade de direito público ou privado que necessitar se utilizar das áreas públicas municipais, assim entendida, o solo, o subsolo, o espaço aéreo e as obras de arte, inclusive as especiais de domínio municipal, para a implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados a prestação de serviços de infra-estrutura deverá encaminhar projeto de todo serviço a ser executado à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas-SESOP, para análise e autorização.

Art. 2º Os projetos deverão ser protocolizados junto ao Protocolo Geral da PMCG e deverão conter:

I - Planta de Situação ou aerofotogramétrica em escala 1:50000 contemplando trecho total de intervenção (4 vias);

II - Detalhes do projeto, escala 1:500 (4 vias);

III - Cronograma da implantação do equipamento, data de início e conclusão da obra.

§ 1º. Os projetos deverão obedecer, no que couber, as normas contidas na Lei nº 1.866 de 26.12.1979 - Código de Obras e na íntegra as determinações estabelecidas no Anexo I - Normas para Execução de Obras, Reparos e Serviços em Áreas Públicas.

§ 2º. As entidades de direito público e privado ao requererem autorização para o uso da área pública, deverão estar inscritas no ( continua ... )

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