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Dec. Est. MT 8.131/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.131 de 21.09.2006

DOE-MT: 21.09.2006

Obs.: Rep. DOE de 27.09.2006

Altera dispositivos do Decreto nº 7.773, de 30 de junho de 2006, que disciplina a Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 47 do Decreto nº 8.189 de 10.10.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, bem como o disposto na Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 4º do Decreto nº 7.773, de 30 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se os incisos XI a XXIV:

"Artigo 4 (...)

I - (...)

(...)

IX - palmito de origem nativa, com exceção do babaçu Orbignya oleifera Bur;

X - mudas."

Art. 2º Fica modificado o Art. 25 do Decreto nº 7.773/06 e acrescentado § 2º, renumerando para § 1º o parágrafo único, com as seguintes redações:

"Artigo 25 As operações de resíduos, de compensados e de produtos e/ou subprodutos originados projetos de reflorestamento ou florestamento, Planos de Manejo Florestal Sustentável, Planos de Exploração Florestal, Desmates Autorizados em Licenças de Instalação, Desmates Autorizados em Pequenas Propriedades, Produto Florestal de Limpeza de Pastagens, Produto Florestal de Declaração de Estoque, Erradicação ou Poda de Cultura ou Espécie Frutífera e Corte ou Poda de Árvores Urbanas, necessitarão de GF ( continua ... )

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