x
x
x
Dec. Est. MT 8.130/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.130 de 21.09.2006

DOE-MT: 21.09.2006

Obs.: Rep. DOE de 27.09.2006

(Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.958, de 29 de dezembro de 2005, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 108 do Decreto nº 8.188 de 10.10.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso, alterada pela Lei Complementar nº 252, de 29 de agosto de 2006,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescido o inciso IX ao art. 84 do Decreto nº 6.958, de 29 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 84 (...)

I - (...)

(...)

IX - matéria-prima proveniente do corte do palmito Orbignya oleifera Bur (babaçu, aguaçu)".

Art. 2º Fica acrescido o inciso IV ao art. 102 do Decreto nº 6.958, de 29 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 102 (...)

I - (...)

(...)

IV - 0,15 (quinze centésimos) UPF/MT por cabeça explorada de palmito".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de setembro de 2006,185º da Independência e 118º da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?