Port. Sec. Faz. - MT 109/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 109 de 30.08.2006

DOE-MT: 01.09.2006

(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 090/2006-SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura)

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 090/2006-SEFAZ, de 28/07/2006, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de agosto de 2006.

WALDIR JÚLIO TEIS

SEcretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 109/2006 - SEFAZ

( continua ... ) DESCRIÇÃO UNIDADE CÓDIGO VALOR EM R$ AGRÍCOLAS

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