x
x
x
IN DRP - RS 76/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 76 de 18.09.2006

DOE-RS: 22.09.2006

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XXXIX do Título I, a Seção 2.0 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.0 - CORREÇÃO DE NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA 2.1 - Disposições gerais

2.1.1 - A distribuidora de energia elétrica poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, nas seguintes hipóteses:

a) erro na emissão do documento fiscal;

b) erro de medição, faturamento ou tarifação;

c) formalização de discordância do consumidor, relativamente à cobrança ou aos respectivos valores;

d) cobrança em duplicidade.

2.1.2 - Para efetuar o crédito do imposto previsto nesta Seção, a distribuidora de energia elétrica deverá:

a) emitir, em substituição a cada Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida incorretamente, nova Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica com os valores corretos, com data de vencimento no mesmo período de referência em que ocorrerá o crédito do imposto, consignando a seguinte observação: "Esta Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica substitui, para todos os fins, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica nº xxx.xxx, de dd/mm/aa, a qual não poderá ser utilizada para fins de crédito do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?