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Port. CAT 69/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 21.09.2006

DOE-SP: 22.09.2006

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 104 de 22.12.2006.
Ver Portaria nº 89 de 24.10.2006, que acresce produtos a esta Portaria

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 28-A da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, na redação dada pela Lei 9.794, de 30 de setembro de 1997, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, trazida aos autos do Processo SF nº 25.269/97, pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados, até o dia 31 de dezembro de 2006, os seguintes valores:

Veja a Imagem
Figura

Notas:

(1) Exceto a marca Skol Beats, Stella Artois e Máxima.

(2) Exceto as marcas Sol, Dos Equis Lager e Santa Cerva.

(3) Exceto a marca Nova Schin NS2.

(4) Apenas as marcas Skol Beats, Stella Artois, Máxima, Sol, Dos Equis Lager e Nova Schin NS2.

(5) Valores em Reais.

§ 1º - Não utilizados os valores mencionados nesse artigo em virtude de decisão administrativa ou judicial que não determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta portaria, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será determinada de acordo com a disciplina prevista no artigo 294 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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