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Port. CAT 65/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 21.09.2006

DOE-SP: 22.09.2006

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes, e dá outras providências


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 30 da Portaria nº 104 de 14.11.2007.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-07/05, de 30-9-2005, e nos artigos 131-A e 131-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos termos do artigo 131-A, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, nos termos do artigo 131-B, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria (Ajuste SINIEF-07/05, cláusula primeira e cláusula nona, na redação do Ajuste SINIEF-04/06).

CAPÍTULO I - DO CREDENCIAMENTO

Art. 2º Para emissão da NF-e o contribuinte deverá estar credenciado pela Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF- 07/05, cláusula segunda, com alteração do Ajuste SINIEF- 04/06).

§ 1º - O contribuinte deverá solicitar, mediante entrega, em 3 vias, na Central de Pronto Atendimento - CPA/DEAT/SAP, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300, térreo, em São Paulo - SP, de :

1 - "Pedido de Credenciamento", conforme modelo constante no Anexo I, seu credenciamento;

2 - "Pedido de Inclusão de Estabelecimento", conforme modelo constante no Anexo II, a qualquer tempo, após seu credenciamento, a inclusão de outros estabelecimentos localizados neste Estado, a ele pertencente, na relação de seus estabelecimentos autorizados a emitir ( continua ... )

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