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Port. ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC 55/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 55 de 20.09.2006

D.O.U.: 22.09.2006

Estabelece procedimentos para abertura de contêineres com carga de importação no Porto de São Francisco do Sul / SC.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 204 e 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF 30, de 25 fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º A abertura e a desova de contêineres com mercadoria importada apenas poderão ser feitas com autorização da Secretaria da Receita Federal.

Art. 2º No caso de unidades de carga que tiverem declaração de importação (DI) selecionada para o canal vermelho, cinza ou que forem direcionadas para conferência física, consideram-se autorizadas a abertura e a desova a partir do agendamento da conferência física feita pelo AFRF responsável pelo despacho.

Parágrafo único - O Supervisor de Importação poderá determinar o acompanhamento fiscal das operações de abertura e desova das unidades de carga e designar o servidor responsável.

Art. 3º O Supervisor de Importação poderá ainda autorizar a abertura e desova de unidades de carga com mercadorias importadas, a pedido do importador ou do depositário, nos casos em que essas operações sejam justificáveis.

Art. 4º A inspeção da mercadoria por outros Órgãos da Administração Pública que atuem no controle das importações deverá ser feita nos termos dos artigos 6º a 9º da IN SRF 206/2002.

Art. 5º A abertura de unidades de carga em quaisquer outras situações (exportação, trânsito, etc.) só poderá ser feita com autorização do AFRF responsável pelo procedimento ou pelo Supervisor de Exportação, que decidirá sobre a necessidade de acompanhamento fiscal.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe da SAANA.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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