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Dec. Mun. Santo André/SP 15.440/06 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.440 de 05.09.2006

DOM-Santo André: 06.09.2006



Ivete Garcia, Prefeita, em exercício, do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legai,

Considerando o que consta dos autos do Processo administrativo nº 33.547/2006-2,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 15.222, de 31 de maio de 2005 passa a vigorar acrescido do art. 2-A, na seguinte conformidade:

"Art. 2-A A declaração eletrônica referente ao mês de agosto de 2006 deverá ser gerada e entregue na repartição competente até o dia 18 de setembro de 2006, ou entregue em disquete, CD-ROM ou outro meio eletrônico idônio até o dia 19 de setembro de 2006".

Prefeitura Municipal de Santo André, em 05 de setembro de 2006 .

Ivete Garcia

Prefeitura Municipal - Em Exercício

Carlos Eduardo de Melo Ribeiro

Secretário de Assuntos Jurídicos - Em Substituição

Antonio Carlos Lopes Granado

Secretário de Finanças

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado.

Wander Bueno do Prado - Chefe de ( continua ... )

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