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Dec. Est. PR 7.142/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.142 de 29.08.2006

DOE-PR: 29.08.2006

Estabelece para o exercício 2007, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 1.751 de 07.11.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 158, parágrafo único, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei Estadual nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, nas Leis Complementares Estaduais nº 59, de 01 de outubro de 1991 e nº 67, de 08 de janeiro de 1993, nos Decretos Estaduais nº 2.124, de 25 de fevereiro de 1993, nº 4.262, de 21 de novembro de 1994 e nº 2.791, de 27 de dezembro de 1996 e na Lei Estadual nº 12.417, de 30 de dezembro de 1998, e mediante proposta da Secretaria de Estado da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, para o exercício 2007, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constantes da tabela anexa.

Art. 2º O Banco do Brasil S/A com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2007, referente à quota parte dos municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a 2ª semana de janeiro de 2007 à 1ª semana de janeiro de 2008.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.198 de ( continua ... )

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