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Dec. Est. PR 7.198/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.198 de 14.09.2006

DOE-PR: 14.09.2006

(Altera os Artigos 2º e 3º do Decreto 7.142 de 29/8/06, que estabelece para o exercício 2007, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 1.751 de 07.11.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e sob proposta da Secretaria de Estado da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 7.142 de 29 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Banco do Brasil S/A com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2007, referente à quota parte dos municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a 2ª semana de janeiro de 2007 à 1ª semana de janeiro de 2008.

"Artigo 3º Dos valores das participações creditadas aos municípios a seguir relacionados, serão deduzidos e depositados em conta remunerada, à ordem do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas os correspondentes valores aos índices indicados:

I - Candói, conta judicial do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00033781248636;

II - Chopinzinho, conta judicial do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00059419466469; ( continua ... )

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