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Dec. Est. RS 44.652/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.652 de 19.09.2006

DOE-RS: 21.09.2006

Dispensa o pagamento de multa, juros e correção monetária relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 72/06, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 10/06, publicado no Diário Oficial da União de 24/08/06, fica dispensado o pagamento do valor correspondente a multas, juros e correção monetária devidos pela falta de recolhimento do ICMS decorrente das prestações de serviços de comunicação nas modalidades de serviços de valor adicionado, de serviços de meios de telecomunicação, de serviços telefônicos de longa distância internacional, de contratação de porta, de utilização de segmento espacial satelital e de disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 24 de agosto de 2006.

Art. 2º Fica concedida remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o art. 1º, realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a ser recolhido resulte em carga tributária equivalente à aplicação dos seguintes percentuais:

I - 5% (cinco por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003;

II -12% (doze por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004;

III -15% (quinze por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.

§ 1º - Em relação aos serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2006, o imposto deverá ser recolhido integralmente, ( continua ... )

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