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Dec. DF 27.290/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 27.290 de 20.09.2006

DO-DF: 21.09.2006

Obs.: Rep. DO-DF de 09.10.2006

Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS).


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 26 de setembro de 2006, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2006 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

Art. 2º Todos os efeitos deste Decreto retroagirão a 20 de setembro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de outubro de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ( continua ... )

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