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IN SF/Fortaleza - CE 3/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 14.09.2006

DOM-Fortaleza: 15.09.2006

(Revoga os itens 7 e 8 das Instruções Normativas nº 5/02, 6/02, 7/02 e 8/02, que dispõem sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de hospedagem em Motéis e Congêneres; de guarda ou estacionamento de veículos automotores terrestres; de Auto-Escolas e de Lavagem e Lubrificação de Veículos, respectivamente; e os itens 2 e 3 da Instrução Normativa nº 9/02, que dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços que explorem equipamentos de bilhar, sinuca, boliche ou jogos eletrônicos.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000; e

CONSIDERANDO, a necessidade de tratamento fiscal mais adequado aos prestadores de serviços sujeitos ao regime de tributação do ISSQN por estimativa, previsto no artigo 145 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972.

CONSIDERANDO, o disposto no § 4º do artigo 19 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004.

RESOLVE :

Art. 1º Ficam revogados os itens 7 e 8 das Instruções Normativas nº 5, 6, 7 e 8, todas do dia 27 de dezembro de 2002.

Art. 2º Ficam revogados os itens 2 e 3 da Instrução Normativa nº 9, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.

Publique-se, cumpra-se ( continua ... )

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