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Dec. Est. RJ 39.963/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.963 de 19.09.2006

DOE-RJ: 20.09.2006

Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 10 da Lei Complementar 24/75, bem como o Convênio ICM 24/75, que estabelecem, entre outras, condições gerais para ampliações de prazo de pagamento do ICMS, e o que consta do Processo E-34/013.204/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido prazo especial de pagamento do ICMS, para as empresas estabelecidas neste Estado, que participarem da "CABO FRIO FASHION BEACH", no que se refere às operações ajustadas neste evento, nos dias 30 de agosto a 2 de setembro de 2006 observadas as condições previstas neste Decreto.

§ 1º O prazo especial é de 40 (quarenta) dias, para os estabelecimentos industriais, e de 20 (vinte) dias, para os estabelecimentos comerciais, contados do encerramento do respectivo período de apuração.

§ 2º O imposto relativo às demais operações será pago no prazo normal de recolhimento estabelecido na legislação.

Art. 2º As operações de que trata este Decreto são, apenas, as decorrentes de negócios firmados por expositor, no decorrer e no recinto da feira, não podendo ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da média das operações tributadas, declaradas nos 06 (seis) últimos meses imediatamente anteriores à data do evento, calculadas em UFIR-RJ.

Art. 3º O benefício a que se refere o artigo 1º somente se aplica às empresas relacionadas no Anexo Único, que estejam em dia com o ICMS e que se habilitarem nos termos dos artigos 4º e 5º deste Decreto.

Art. 4º O promotor do evento deve apresentar à repartição fiscal competente, até 5 (cinco) dias antes do início do evento, relação nominal dos expositores, informando razão social, números de inscrição, estadual e federal, endereço, telefone, código de atividade econômica, localização no recinto do ( continua ... )

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