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Dec. Est. RJ 39.958/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.958 de 19.09.2006

DOE-RJ: 20.09.2006

Revoga os artigos 2º e 3º do Decreto nº 36.112/04 e altera dispositivos do Livro IV do RICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-34/013398/2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 2º e 3º do Decreto nº 36.112, de 25 de agosto de 2004, e bem assim os termos de acordo firmados com base no citado artigo 2º.

Art. 2º Fica restabelecido o diferimento do álcool etílico anidro combustível (AEAC) nas saídas internas e interestaduais, passando o caput e os §§ 2º, 3º e 6º do artigo 13 do Título III do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13 - O lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível, quando destinado a distribuidora de combustíveis, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis observado, também, o disposto no § 6º.

(...)

§ 2º - No recebimento de AEAC de outra unidade federada, exclusivamente na hipótese em que o imposto tenha sido diferido nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 03/99, o estabelecimento da distribuidora de combustíveis localizado neste Estado deverá:

1 - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada ( continua ... )

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