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Circ. CEF 390/06 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 390 de 20.09.2006

D.O.U.: 21.09.2006

Define condições e procedimentos operacionais para cessão, mediante financiamento, de títulos CVS a Estados, o Distrito Federal, a Municípios ou a suas entidade vinculadas para pagamento de dívidas de operações de empréstimos habitacionais, da área de habitação, junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS - RCCFGTS nº 479, de 30.08.05 e nº 512, de 29.08.06, publicadas no Diário Oficial da União de 14.09.05 e 06.09.06, respectivamente, baixa a presente Circular.

1 OBJETIVO

Permitir ao Agente Operador do FGTS realizar a cessão, por meio de financiamento, de títulos CVS, titulados pelo FGTS, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou diretamente às entidades a eles vinculadas, para utilização simultânea no pagamento de dívidas da área de habitação, de responsabilidade das entidades vinculadas junto ao FGTS.

2 DIRETRIZES GERAIS

2.1 A cessão dar-se-á por intermédio de operações de financiamentos aos proponentes.

2.2 Para realizar a operação, o ente federativo apresentará ao Agente Operador do FGTS autorização legislativa e da Secretaria do Tesouro Nacional para contratar o financiamento e/ou prestar as garantias.

2.2.1 As garantias deverão ser constituídas por quotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou por quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e por receitas próprias, seja no caso de operações com os próprios entes federativos ou no caso de operações com suas entidades vinculadas, em que o ente federativo controlador comparecerá obrigatoriamente como garantidor.

2.3 Para contratação direta da operação pelo Estado, Distrito Federal ou Município, o limite de endividamento será 16% de sua receita ( continua ... )

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