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Port. DRF/Ilhéus - BA 31/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ILHÉUS/BA - DRF/Ilhéus - BA nº 31 de 20.09.2006

D.O.U.: 21.09.2006

Disciplina os procedimentos de fiscalização aduaneira na zona primária jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM ILHÉUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 36, § 1º, e 37 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 16 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e o art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 20, de 19 de junho de 2002, e considerando as necessidades de otimizar a utilização da mão-de-obra fiscal disponível e a de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras sob sua jurisdição, resolve:

Do Horário de Atendimento

Art. 1º Os serviços aduaneiros serão efetuados no Porto Organizado de Ilhéus apenas nos dias de expediente normal da Delegacia da Receita Federal em Ilhéus.

§ 1º O horário para a realização de serviços aduaneiros no Porto Organizado de Ilhéus será das oito às doze horas, pela manhã, e das treze às dezessete horas, na parte da tarde.

Da Visita Aduaneira e Autorização para Operação

Art. 2º Fica dispensada a participação de servidores da Secretaria da Receita Federal nas visitas a embarcações procedentes de portos ( continua ... )

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