x
x
x
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.425/06 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.425 de 30.08.2006

DOM-São Caetano do Sul: 31.08.2006

Altera as redações dos artigos 3º e 4º e insere artigos à Lei nº 4.112 de 23 de dezembro de 2002, que "Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP" e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são legais, e nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.112, de 23 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 3º A base de cálculo anual da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, é o custo total dispendido com o serviço de iluminação pública, descrito no artigo 1º da Lei nº 4.112, de 23 de dezembro de 2002, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do lançamento da cobrança."

"Art. 4º O valor da contribuição será rateada pelos contribuintes mencionados no artigo 2º da Lei nº 4.112, de 23 de dezembro de 2002, por classe de consumidores, conforme tabela anexa que integra esta Lei."

Art. 2º A Contribuição de Iluminação Pública - CIP é devida pelo consumidor cadastrado na concessionária desses serviços ou pelo proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da unidade ou subunidade imobiliária, edificada ou não, cujo imóvel seja servido pelo serviço de iluminação pública.

Art. 3º Aos contribuintes vinculados às unidades classificadas como "tarifa social de baixa renda", pelo critério estabelecido às concessionárias desses serviços, não haverá incidência da contribuição de Iluminação Pública, enquanto persistir a classificação (Portaria 437 do DNAEE de 03.11.95 e resolução 694 de 24.12.03).

Art. 4º As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?