Dec. Mun. Contagem/MG 464/06 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 464 de 05.09.2006

DOM-Contagem: 11.09.2006

Institui Declaração Eletrônica de Serviços.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 10-B do Código Tributário de Contagem, Lei no 1.611, de 30 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado Declaração Eletrônica de Serviços - DES, que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis no Programa de Computador DEISS instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º A DES destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Contagem.

Art. 3º A DES deve registrar mensalmente uma relação analítica das informações previstas em cada uma das Notas Fiscais de Serviço emitidas ou recebidas no mês de referência, nota por nota, com o código e a identificação do serviço, de acordo com a classificação e a denominação utilizadas pela Tabela I do Anexo II - A do Código Tributário do Município, especialmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador e do tomador de serviços, do vinculado ou responsável tributário;

III - os serviços prestados, tomados, ou vinculados aos responsáveis tributários.

IV - a identificação dos documentos fiscais cancelados ou extraviados;

V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários;

VI - o valor das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do ISSQN, com a identificação dos respectivos documentos comprobatórios;

VII - a inexistência de serviço prestado, tomado, ou vinculado ao responsável tributário no período de referência da DES, se for o caso;

VIII - o valor do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---