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IN Sec. Faz. - PA 8/02 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 26.02.2002

DOE-PA: 27.02.2002

Estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 8 de 21.05.2007.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a importância do segmento de combustíveis na arrecadação de ICMS do Estado;

CONSIDERANDO as recentes mudanças na comercialização de combustíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter um controle efetivo e eficiente sobre os contribuintes deste segmento;

CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos para que não haja sobreposição às atividades das Delegacias Regionais da Fazenda Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo desta Instrução Normativa ficam jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária.

Parágrafo único. Ficarão também jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária:

I - os contribuintes que venham a ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como filiais das empresas constantes do Anexo mencionado no caput;

II - os contribuintes inscritos e os que venham a se inscrever que tenham como atividade econômica o comércio atacadista e varejista de combustíveis, nos seguintes códigos: 5050-4/00, 5151-9/01, 5151-9/02, 5151-9/03, 5151-9/06 e 6027-5/00.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 18 de 05.10.2006.

Redação Antiga dada pela Instrução Normativa nº 14 de 19.09.2006: "II - os contribuintes inscritos e os que venham a se inscrever que tenham como atividade econômica o comércio atacadista de combustíveis, nos seguintes códigos: 5050-4/00, 5151-9/01, 5151-9/02, 5151-9/03, 5151-9/06 e 6027-5/00."

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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