Port. Sec. Faz. - AL 76/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 76 de 19.09.2006

DOE-AL: 20.09.2006

Altera o Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 1º de fevereiro de 2005, que estabelece a base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

Considerando o Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria Executiva de Fazenda, e os representantes das indústrias de cerveja, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 1º de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

"PAUTA DE BEBIDAS - ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SARE 22/2005

(...)

ENERGÉTICOS

(...) Extra Power Energy Drink lata 250ml 3,49 (.) ( continua ... )

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