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Port. DRF/Paranaguá - PR 257/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 257 de 18.09.2006

D.O.U.: 20.09.2006

(Dispõe sobre a entrega dos manifestos do navio pela Agência Marítima representante do Navio Transportador)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250, inciso II do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º A Agência Marítima representante do Navio Transportador será a responsável pela entrega de todos os Manifestos do navio, incluindo, expressamente, os Manifestos das demais linhas com carga no mesmo navio (joint service).

Art. 2º A entrega da documentação relativa ao navio, à carga e a outros bens existentes a bordo, inclusive manifesto de carga e o Conhecimento de Carga (BL), deverá ser feita pela Agência Marítima em até 2 (duas) horas após a atracação do navio ao plantão da Secretaria da Receita Federal.

§ 1º. O servidor que estiver de plantão, ao receber a documentação mencionada no caput, formalizará o Termo de Entrada.

§ 2º. A operação do navio não poderá ser iniciada antes da entrega da documentação referida no caput.

Art. 3º O agente marítimo deverá providenciar, para as cargas a granel, junto a Tradutor Juramentado, a tradução dos Conhecimentos de Carga (BL) em papel e em meio magnético, segundo o padrão do Sistema de Controle de Manifestos.

Art. 4º A tradução do Conhecimento de Carga, referente à carga a granel, deverá ser entregue pelo Tradutor Juramentado no prazo de até 48 horas antes da chegada do navio.

Art. 5º Os Agentes Desconsolidadores de Carga (freight forwarders) deverão entregar a Solicitação de Desconsolidação de Carga, instruída pelo Conhecimento Master original e por cópias de todos os Conhecimentos "filhote" (BL House) no Setor de Manifestos.

Art. 6º As Cartas de correção, acompanhadas de solicitação de deferimento e cópia dos conhecimentos corrigidos, deverão ser e protocolizadas na DRF/PGA.

Art. 7º Fica revogada a Portaria/DRF/PGA nº 227, de 06 de setembro de 2002

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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