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OS IRF/São Paulo - SP 5/06 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 5 de 18.09.2006

D.O.U.: 20.09.2006

Dispõe sobre a análise dos recursos referentes aos requerimentos de habilitação de empresas junto ao SISCOMEX/RADAR, alterando a OS IRF/SPO nº 4/2006.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do inciso I do art. 2º da OS IRF/SPO nº 4/2006, como segue:

"I - Requerimentos de revisões de estimativa e alteração de responsável legal e os recursos referentes aos requerimentos de habilitação em todas as modalidades serão enviados ao SEPEL para serem protocolados e juntados ao respectivo processo e analisados."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor em 25/09/2006, após a sua publicação.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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