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Dec. Est. RN 19.356/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.356 de 18.09.2006

DOE-RN: 19.09.2006

Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica a Secretaria de Estado da Tributação autorizada a conceder regime especial de tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em substituição à sistemática normal de apuração, através da celebração de termo de acordo, aos contribuintes atacadistas devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado no ramo de comércio atacadista de alimentos, bebidas alcoólicas e artigos de armarinho, sob uma das seguintes classes ou subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - FISCAL):

I - 5131-4: Comércio atacadista de leite e produtos do leite;

II - 5132-2: Comércio atacadista de cereais e leguminosas, farinhas, amidos e féculas:

III - 5133-0: Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros:

IV - 5134-9: Comércio atacadista de carnes e produtos de carne;

V - 5135-7: Comércio atacadista de pescados;

VI - 5136-5: Comércio atacadista de bebidas;

VII - 5139-0, exceto as subclasses 5139-0/07, 5139-0/09 e 5139-0/99: Comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não especificados ( continua ... )

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