AN UNATRI - PI 33/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 33 de 12.09.2006
DOE-PI: 18.09.2006
O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24,25,26, II e V, §§ 1º a 9º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13/04/89;
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 11.945 de 31 de outubro de 2005.
CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21/.05/91, 28/03, de 12/12/03.
RESOLVE:
Art. 1º A base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente sujeitas a Retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista ou á antecipação pelo órgãos fazendários, é o valor constante deste Ato Normativo.
PRODUTOS/TIPO UNIDADE BASE DE CÁLCULO KERO COLA LIGHT PET 2L 06/1 9,20 KERO SABORES LIGHT PET 2L 06/1 9,20 KERO COLA LIGHT PET 1L 12/1 13,10 KERO SABORES LIGHT PET 1L 12/1 13,10 KERO COLA LIGHT PET 350ML 12/1 8,50 KERO SABORES LIGHT 350ML 12/1 8,50
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 12 de setembro de ( continua ... )
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