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Dec. DF 27.240/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 27.240 de 18.09.2006

DO-DF: 19.09.2006

Dispõe sobre o acesso pelo setor empresarial, principalmente pelos micros e pequenos empresários, às informações oriundas dos órgãos e entidades integrantes do complexo administrativo do Distrito Federal disponibilizadas nas administrações regionais do Distrito Federal.


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista a necessidade de prover as Administrações Regionais de estrutura tecnológica para fornecimento integrado de informações oriundas dos órgãos e entidades integrantes do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal pertinentes ao Setor Empresarial, em especial às micros e pequenas empresas, evitando desnecessários deslocamentos aos órgãos detentores da informação,

DECRETA:

Art. 1º A Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, empresa pública integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, é a entidade distrital designada como executora das ações de planejamento, implementação e manutenção necessárias para que todas as Administrações Regionais do Distrito Federal tenham acesso, de forma integrada e em tempo real, às informações disponíveis nos órgãos e entidades integrantes do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal e relevantes para o Setor Empresarial.

Art. 2º Todos os órgãos e entidades integrantes do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, em especial a Companhia Energética de Brasília - CEB, Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Companhia de Saneamento de Brasília - CAESB, Departamento de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado de Ação Social e Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação e Parcerias do Distrito Federal, devem fornecer à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, no prazo máximo ( continua ... )

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