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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.334/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.334 de 08.08.2001

DOE-RJ: 10.08.2001

Dispõe sobre a Representação da Fazenda no Conselho de Contribuintes.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 262 e 263 do Código Tributário Estadual Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975,

RESOLVE:

Art. 1º A vinculação administrativa da Representação da Fazenda, como órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, será efetuada por intermédio da Assessoria Jurídica, que transmitirá as informações e observações de interesse da Fazenda.

Art. 2º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º da Resolução nº 321 de 13.09.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º A não interposição e a desistência de recurso da Representação da Fazenda serão submetidas à prévia autorização do Secretário de Estado de Fazenda, que decidirá, ouvida a Assessoria Jurídica."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2001

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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