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Res. SER - RJ 321/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 321 de 13.09.2006

DOE-RJ: 15.09.2006

(Revoga o artigo 2º da Resolução SEF nº 6.334/2001, que dispõe sobre a Representação da Fazenda no Conselho de Contribuintes)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando:

- que o Decreto-Lei nº 05/75 incumbe à Representação da Fazenda atuar como fiscal da lei nos recursos interpostos à segunda instância administrativa, em defesa da Ordem Jurídica, competindo, ainda, recorrer ao Secretário de Estado de Receita de decisões do Conselho de Contribuintes contrária à legislação ou à prova constante do processo administrativo tributário;

- que a Resolução SEF nº 6.334/01 prevê que a autoridade para apreciar o pedido de dispensa de recurso é a mesma autoridade que irá julgar o recurso, contrariando, portanto, norma hierarquicamente superior do Decreto-Lei nº 05/75,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Resolução SEF nº 6.334, de 08 de agosto de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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