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Res. SER - RJ 322/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 322 de 13.09.2006

DOE-RJ: 15.09.2006

(Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 54/06, que altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária deste Estado o Convênio ICMS 54/06, de 7 de julho de 2006, que altera o Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2006.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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