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Res. CMN/BACEN 3.403/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.403 de 15.09.2006

D.O.U.: 19.09.2006

Dispõe sobre concessão de crédito de comercialização destinado a financiar proteção de preços e/ou prêmios de risco e de equalização de preços e, conforme previsto no art. 16 da Lei 11.322, de 2006, arrematantes de prêmios lançados pela Conab para negociação de soja da safra 2005/2006.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 15 de setembro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 18 da Lei 11.322, 13 de julho de 2006, resolveu:

Art. 1º Os agentes financeiros podem conceder financiamento aos produtores rurais e suas cooperativas, ao amparo dos recursos obrigatórios do crédito rural (MCR 6-2), sob a modalidade de crédito de comercialização, observadas as seguintes condições:

I - finalidades:

a) financiar margem de garantia, margem adicional de garantia e ajustes diários nas operações de venda futura de produto agropecuário nas bolsas de mercadorias e futuros nacionais;

b) financiar o pagamento dos prêmios em contratos de opção de venda de produtos agropecuários nas bolsas de mercadorias e de futuros nacionais;

c) financiar o pagamento de taxas e emolumentos das bolsas de mercadorias e futuros nacionais;

II - quantidade a ser segurada:

a) não poderá exceder:

1. para o produtor rural: estimativa de produção da safra a ser colhida acrescida da produção própria mantida em estoque;

2. para a cooperativa agropecuária: 100% (cem por cento) do volume médio de recepção de produto de seus associados ativos nas últimas três safras;

b) para ser considerada a contratação de seguro de preços nos moldes da Resolução 3.369, de 14 de junho de 2006, não poderá ser inferior a:

1. para o produtor rural: ( continua ... )

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