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Port. DRF/ITAJAÍ - SC 118/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 118 de 14.09.2006

D.O.U.: 19.09.2006

Disciplina procedimentos de movimentação, abertura e desunitização de unidades de carga na importação.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 102 de 28.05.2008.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 50 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 205, de 25 de setembro de 2002, e no art. 42 da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º O depositário, o operador portuário ou qualquer interveniente que tenha ciência de divergência ou ausência dos lacres apostos nas unidades de cargas deverá imediatamente informar o fato à Receita Federal.

§ 1º A informação deverá ser dirigida à Seção de Controle Aduaneiro por escrito, sendo facultado, para tal, o uso do termo próprio de que trata o art. 583 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro).

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a fato apurado durante o desembarque da unidade de carga, em procedimento de desunitização, ou em qualquer outro momento ou operação que não tenha acompanhamento direto de servidor da carreira Auditoria da Receita Federal - Técnico da Receita Federal (TRF) ou Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF).

§ 3º Para efeitos de apuração da ( continua ... )

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