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Lei Est. SP 7.645/91 - Lei do Estado de São Paulo nº 7.645 de 23.12.1991

DOE-SP: 24.12.1991

Obs.: Ret. DOE de 01.05.1993

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá outras providências


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 49 da Lei nº 15.266 de 26.12.2013. Vide data de eficácia na própria Lei que promoveu a alteração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Da Incidência

Art. 1º A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos é devida em virtude da utilização de serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia, na conformidade das tabelas anexas a esta lei.

 
Os §§ 1º ao 7º foram inseridos pela Lei nº 11.602 de 22.12.2003.

§ 1º - Fica facultado aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma taxa anual única, em substituição à cobrança das taxas previstas na Tabela "A", anexa a esta lei e relacionadas no § 2º, observados os critérios indicados no § 3º e a disciplina por ela estabelecida, em cujo valor se compreendem os seguintes serviços eletrônicos:

1- utilização dos serviços de consulta a conta fiscal, atualização dos débitos fiscais, emissão e retificação de guias de recolhimento, pagamento e parcelamento de ICMS (serviços disponíveis no ambiente de pagamentos);

2 - obtenção de certidão negativa de débitos;

3 - solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais;

4 - autorização e comunicação de intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal;

5 - alteração de dados cadastrais;

6 - substituição de GIA;

7 - outros que vierem a ser criados.

§ 2º - Na hipótese de opção pelo pagamento da taxa anual única indicada no § 1º, fica suspensa, relativamente ao contribuinte dessa taxa, a cobrança das taxas previstas nos itens e subitens da tabela "A", anexa a esta lei, a seguir indicadas:

1 - item 7: entrega de declaração cadastral de contribuinte do ICMS (cópia);

2 - item 8: primeira ( continua ... )

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