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Port. Sec. Faz. - MT 46/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 46 de 15.04.2005

DOE-MT: 15.04.2005

Institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 37 de 09.02.2015.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,e

Considerando o disposto no Objetivo Estratégico 6 do Plano Plurianual do Governo do Estado,

Considerando a necessidade de otimizar e dar transparência a Receita Pública e o Gasto Público.

Considerando a necessidade de implementar medidas de integração entre a Administração Tributária Estadual, os contribuintes e a sociedade em geral;

Considerando o disposto no inciso VIII do artigo 3º e inciso V do artigo 5º da Lei 8.247/04, que cria o Centro Integrado de atendimento ao Cliente - CIAC no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda,

Resolve;

Art. 1º Fica instituída agenda de trabalho, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, facultando-se participação aos segmentos da sociedade mato-grossense, arrolados no § 3º deste artigo, para, juntamente com as unidades fazendárias pertinentes, promoverem intercâmbio de experiências, proposições e deliberação sobre medidas e avaliação de resultados, relativos a matérias de interesse do Estado de Mato Grosso, afetas às macropolíticas tributária e fiscal.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 42 de 20.03.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Instituir agenda de trabalho, ficando indicado os seguimentos da sociedade para, juntamente com as unidades fazendárias pertinentes, no âmbito da Receita e do Gasto Público, promoverem intercâmbio de experiências, proposição e deliberação sobre medidas e avaliação de resultados."

§ 1º Ficam estabelecidas, para desenvolvimento dos trabalhos, as segundas quartas-feiras do último mês de cada quadrimestre do ano civil, no horário das 08:30 às 11:30 horas, observadas a pauta prévia e a exigência de lavratura de ata no final do ( continua ... )

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