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Dec. Est. SE 18.536/99 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 18.536 de 27.12.1999

DOE-SE: 12.01.2000

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no tocante a antecipação tributária integral e parcial do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997:

I - o "caput" e os §§ 1º, 4º e 7º do art. 276:

"Artigo 276. Ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS: (NR)

I - as entradas interestaduais, destinadas a comerciantes atacadista e/ou varejista, de mercadorias:

a) constantes da Tabela I do Anexo X deste regulamento, hipótese em que a antecipação tributária do imposto será integral e efetuada na primeira repartição fazendária estadual por onde transitar as mercadorias;

b) não indicadas na Tabela I do Anexo X, hipótese em que a antecipação tributária do imposto será parcial e efetuada no prazo fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda;

II - as saídas interestaduais das mercadorias indicadas no § 10 do art. 80 deste Regulamento;

III - as entradas interestaduais de mercadorias para contribuintes com inscrição suspensa no CACESE ou submetidos a Regime Especial de Fiscalização, a antecipação do imposto será sempre integral. (NR)

§ 1º A antecipação tributária integral aplica-se também, nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, prevista em convênio ou protocolo, nas hipóteses em que o contribuinte ( continua ... )

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