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Port. Sec. Faz. - MT 108/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 108 de 25.08.2006

DOE-MT: 25.08.2006

(Introduz alterações na Portaria nº 74, de 11 de julho de 2006, que introduz alterações na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária e na Portaria 46-GSF, de 15 de abril de 2005, que institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 37 de 09.02.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 223 de 21.10.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria nº 74, de 11 de julho de 2006, que introduz alterações na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências, que passam vigorar com a redação que segue:
"Artigo 2º Os contribuintes mato-grossenses levantarão os estoques das mercadorias adquiridas de estabelecimento industrial mato-grossense, existentes nos respectivos estabelecimentos em 31 de dezembro de 2006, observado o custo de aquisição, lançando-os no livro Registro de Inventário.
"Artigo 3º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte de efetuar o recolhimento do ICMS Garantido Integral devido pelas entradas de mercadorias adquiridas de estabelecimento industrial mato-grossense, ocorridas até 31 de dezembro de 2006.
"Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, a partir de então, exceto quanto ao regime de substituição tributária relativamente às hipóteses tratadas no Capítulo VII da Portaria Circular nº 65/92-SEFAZ, cujos efeitos terão início em 1º de janeiro de ( continua ... )

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