Dec. Est. PB 27.589/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.589 de 15.09.2006

DOE-PB: 16.09.2006

Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 62/06,

DECRETA:

Art. 1º Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

"ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

*MVA's alteradas por este Decreto

UF Gasolina Automotiva e Álcool Anidro Álcool Hidratado Óleo Combustível Internas Interest. Internas Interestaduais Internas Interest. ( continua ... )

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