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MP Est. PB 40/06 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 40 de 15.09.2006

DOE-PB: 16.09.2006

(Prorroga o prazo de vigência das Medidas Provisórias nºs 37, que altera dispositivos da Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e 38 que altera dispositivo da Lei nº 7.830, de 27 de outubro de 2005, que trata do parcelamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica prorrogado, por sessenta dias, a contar da publicação desta Medida Provisória, o prazo de vigência das Medidas Provisórias nºs 37, de 15 de junho de 2006, e 38, de 26 de junho de 2006.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 15 de setembro de 2006, 118º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA ( continua ... )

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