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IN Sec. Faz. - PA 12/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 15.09.2006

DOE-PA: 18.09.2006

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10 de 29 de junho de 2006, que estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica.


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que específica;

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 29 de junho de 2006, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 2º:

"Artigo 2º O imposto de que trata o art. 1º, relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de abril a 31 de dezembro de 2006, deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do quarto mês seguinte à ocorrência de seus fatos geradores.

II - o § 1º do art. 3º:

"§ 1º Os documentos referidos nos incisos I e II do caput deverão ser encaminhados à Diretoria de Fiscalização - DFI e protocolizados no Órgão Central da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, nos seguinte prazos:

I - até o dia 30 de setembro de 2006, relativamente aos períodos de abril a agosto de ( continua ... )

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