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IN Sec. Faz. - GO 820/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 820 de 15.09.2006

DOE-GO: 20.09.2006

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicado ao produto agrícola a ser utilizado como semente e à operação com semente genética, básica, certificada de primeira geração - C1 e de segunda geração - C2, ou de semente não certificada de primeira geração - S1 e de segunda geração - S2.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 520 e no art. 7º, XXV, "e" do Anexo IX, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A circulação de produto agrícola destinado à utilização como semente e de semente genética, básica, certificada de primeira geração - C1 e de segunda geração - C2, ou de semente não certificada de primeira geração - S1 e de segunda geração - S2, deve obedecer às disposições da Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, ao estabelecido nesta instrução e em demais normas da legislação tributária.

Art. 2º Considera-se para efeitos desta instrução:

I - certificador, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, ou pessoa jurídica por este credenciada para executar a certificação de sementes;

II - certificador de semente de produção própria, pessoa física ou jurídica, inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM - como produtor de semente, credenciado pelo MAPA, para executar a certificação de sua produção;

III - produtor de semente, pessoa física ou jurídica que, assistido por responsável técnico, produza semente com a finalidade específica de semeadura ou plantio;

IV - cooperante ou cooperador, toda pessoa física ou jurídica que multiplique semente para produtor de sementes, sob contrato ( continua ... )

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