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IN DRP - RS 74/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 74 de 14.09.2006

DOE-RS: 18.09.2006

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo III do Título I, fica acrescentada a Seção 7.0 com a seguinte redação:

"7.0 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA A EMPRESAS DE " CALL CENTER" (RICMS, Livro I, art. 24, V)

7.1 - Para fazer jus à redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa, prevista no RICMS, Livro I, art. 24, V, a empresa de "call center" deverá apresentar os seguintes documentos à empresa prestadora de serviço de telecomunicação:

a) comprovante de inscrição de estabelecimento situado neste Estado no CNPJ, com CNAE Fiscal 74.99-3/03 (Serviços de Contatos Telefônicos);

b) relação contendo os endereços, próprios e de terceiros, onde exerce suas atividades, bem como a identificação dos terminais utilizados na prestação dos serviços beneficiados com a redução da base de cálculo do imposto;

c) declaração permitindo o acesso de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, a qualquer tempo, a seus estabelecimentos e de terceiros onde presta serviços, na qual deverá constar relação das empresas contratantes, a modalidade do serviço prestado, o número da linha telefônica e o respectivo endereço.

7.1.1 - Qualquer alteração nas informações referidas na alínea "b" ou qualquer fato que implique modificação na relação de empresas contratantes deverá ser comunicada pela empresa de "call center" à empresa prestadora de serviço de telecomunicação, no prazo de 10 (dez) dias contado da ocorrência do fato, sob pena de cessação do benefício, atualizando-se, sempre que necessário, as informações contidas na declaração prevista na alínea ( continua ... )

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