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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.226/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.226 de 22.08.2006

DOE-SE: 30.08.2006

Acrescenta e exclui itens do grupo "isotônicos e repositores energéticos para atletas" constantes do Anexo Único, da Portaria nº 19/2005-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

ESTABELECE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo indicados, ao grupo "isotônicos e repositores energéticos para atletas", do Anexo Único da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, com a seguinte redação:

"PORTARIA Nº 19/2006-SEFAZ
ANEXO ÚNICO

PRODUTO/MARCA/TIPOBASE DE CÁLCULO
ICMS SUBSTITUTO
REFRIGERANTES
REFRIGERANTE EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 200 ml
(...)(...)(...)
( continua ... )

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