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IN SRP 15/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 15 de 12.09.2006

D.O.U.: 18.09.2006

Obs.: Ret. DOU de 29.09.2006

Dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos, com base no referido dispositivo e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de junho 2005;

Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997;

Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006;

IN/MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005; e

IN/INSS/DC nº 118, de 14 de abril de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 1.344, de 18 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005, e na ( continua ... )

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