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Dec. Mun. Guarulhos/SP 6.098/77 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 6.098 de 27.12.1977

DOM-Guarulhos: 27.12.1977

Aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.


O PROFESSOR NÉFI TALES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº 20955/76,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, que com este baixa.

Artigo 2º O Secretário da Fazenda Municipal baixará as Instruções Normativas necessárias à execução do Regulamento aprovado por este Decreto.

Artigo 3º O presente decreto entrará em vigor em 31 de dezembro de 1.977.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 27 de dezembro de 1977.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

JOSÉ INTINO TESTONE

Resp. p/ Exp. da Secretaria da Fazenda

Registrado na Seção de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte e sete dias do mês de dezembro de mil novecentos e setenta e sete.

ADELAIDE AUGUSTA FERREIRA RAMOS

Chefe da Seção de Expediente

Regulamento do Código Tributário do Município de Guarulhos

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS

Art. 1º Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes tributos:

I - impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza II - taxas:

II - Taxas:

a) pelo exercício do poder de polícia:

- de licença para localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços;

- de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial;

- de licença para exercício de comércio eventual ou ambulante;

- de licença para execução de obra particular;

- de licença para implantação e/ou regularização de arruamento e loteamento;

- de licença para publicidade;

- de licença para ocupação do solo em vias e logradouros públicos;

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis:

- de expediente;

- de serviços diversos;

- de coleta e remoção de lixo;

- de iluminação pública;

- de conservação e limpeza pública;

- de extinção de incêndios;

- de pavimentação;

- de extensão de redes de abastecimento de água e de esgoto sanitário;

- de extensão da rede de iluminação e força;

III - contribuição de ( continua ... )

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