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Dec. Mun. Campo Grande/MS 8.019/00 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.019 de 07.06.2000

DOM-Campo Grande: 08.06.2000

Regulamenta a Lei nº 3.634, de 02 de julho de 1999, que estabelece as exigências mínimas para o exercício das atividades de esteticista e cosmetólogo no município de Campo Grande-MS e dá outras providências.


ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O exercício das atividades de Esteticista e Cosmetólogo no Município de Campo Grande - MS, ficam condicionados ao cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei nº 3.634, de 02 de julho de 1999, e ao disposto neste Decreto.

Art. 2º O Município de Campo Grande-MS, a partir da publicação deste Decreto somente autorizará o exercício das atividades constantes do art. 1º, desde que os interessados cumpram o disposto no art. 1º, da Lei nº 3.634/99, observados que sejam todos os seus incisos.

Parágrafo único. Ditas exigências se complementam e não podem servir de excludentes umas às outras, e o não atendimento a qualquer delas será razão de indeferimento quanto a expedição de alvará visando autorizar o exercício profissional das atividades constantes da Lei que as instituiu.

Art. 3º Além das exigências quanto ao exercício das citadas atividades, para que os interessados possam utilizar-se de aparelhos de Eletroterapia, deverão comprovar habilitação nos termos do art. 2º, da Lei nº 3.634/99.

Art. 4º As Clínicas de Estética e Cosmetologia que pretendem se instalar no Município deverão possuir em seu quadro um profissional que cumpra o disposto na Lei nº 3.634/99, sob pena se indeferimento de alvará de localização e funcionamento.

Parágrafo único. Para as clínicas que já se encontram em funcionamento quando da sanção da Lei que ora se regulamenta, e que não preencham todos os requisitos exigidos por aquela e por este Decreto, concede-se o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto para que as mesmas possam se adequar.

Art. 5º A fiscalização destinadas a observar o integral cumprimento da ( continua ... )

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